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Governo federal regulamenta certificação de entidades privadas socioassistenciais


O decreto que regulamenta a certificação das entidades beneficentes de assistência social foi publicado nesta segunda-feira (26) no Diário Oficial da União. A medida foi assinada pela presidenta Dilma Rousseff na sexta-feira (23), durante o evento Arena de Participação Social, em Brasília.“Com as novas regras, garantiremos mais clareza e segurança jurídica para os gestores públicos e para que as organizações da sociedade civil continuem desempenhando o papel fundamental que sempre tiveram”, afirmou a presidenta.

A Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) é concedida às instituições privadas, sem fins lucrativos, que prestam serviços na área de saúde, educação e assistência social, garantindo isenção das contribuições para a seguridade social. Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) analisar e conceder a Cebas às entidades que atuam na área socioassistencial.

Na assistência social, poderão ser certificadas as que prestam serviços ou executam programas ou projetos de forma gratuita, continuada e planejada, e sem discriminação de seus usuários. Também podem ser reconhecidas instituições que realizam gratuitamente a habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, que atuam para a promoção da integração ao mercado de trabalho e aquelas que ofertam serviços de acolhimento institucional provisório durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência. Entidades privadas de assistência social, que ofertam serviços de acolhimento de longa permanência para idosos e cuja cobrança não ultrapasse 70% do benefício previdenciário, também poderão ser beneficiadas.

Simplificação – Segundo a secretária nacional de Assistência Social do MDS, Denise Colin, o Decreto 8.242/2004, além de definir claramente as competências de cada ministério, ainda vai agilizar a análise das certificações. “A regulamentação da lei é uma conquista, que tem por objetivo melhorar o processo de concessão e renovação das certificações, além de reforçar a importância das entidades para a rede socioassistencial.”

O decreto simplifica os procedimentos para as entidades solicitarem a renovação e corrige problemas ocorridos durante o período inicial da vigência da lei, beneficiando cerca de 1,8 mil instituições com processos em análise no MDS. A validade das certificações de entidades socioassistenciais com receita bruta inferior a R$ 1 milhão passa de três para cinco anos. E o prazo permanece sendo de três anos para aquelas que possuem receita bruta superior a R$ 1 milhão.

O marco legal também cria a Câmara Intersetorial de Coordenação Administrativa da Certificação, integrada por representantes dos três ministérios. O objetivo é padronizar procedimentos, entendimentos técnicos e encaminhamentos administrativos para evitar duplicidades de processos e decisões.