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Maioria do STF vota a favor de limitar foro privilegiado de deputados e senadores


O Supremo Tribunal Federal formou nesta quinta-feira (23) maioria de 7 votos entre os 11 ministros em favor de restringir o alcance do foro privilegiado para deputados e senadores com direito de serem investigados e processados no STF.

O foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados somente pelo Supremo.

A proposta dos ministros que votaram pela restrição é deixar no Supremo somente processos penais de deputados e senadores investigados por crimes praticados no exercício do mandato. No julgamento, foram apresentadas duas formas de fazer isso.

A primeira, proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso e que já conta com seis votos, deixa no Supremo somente os processos sobre delitos cometidos durante o mandato e necessariamente relacionados ao cargo.

A segunda proposta, de Alexandre de Moraes, deixa no Supremo todas as ações sobre crimes cometidas durante o mandato, mesmo aqueles não ligados ao exercício da função de parlamentar.

Votaram pela fórmula do ministro Barroso:

* Marco Aurélio Mello
* Rosa Weber
* Cármen Lúcia
* Edson Fachin
* Luiz Fux

Até a última atualização desta reportagem, faltavam os votos de Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

A decisão da Corte não impede o Congresso de formular uma nova regra para o foro, como a aprovada nesta quarta (22) em comissão da Câmara que limita ainda mais a prerrogativa. Pela proposta em análise pelos deputados, só ficariam no Supremo casos ligados aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do próprio STF.

Menos drástica, a mudança na regra em discussão no STF já reduziria em 90% os processos e investigações criminais atualmente em andamento no STF, segundo um levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Atualmente tramitam no tribunal 531 inquéritos e ações penais, dos quais 126 somente da Operação Lava Jato.

A proposta em discussão no Supremo foi apresentada no início deste ano pelo ministro Luís Roberto Barroso, dentro de uma ação penal contra o prefeito de Cabo Frio (RJ), Marquinhos Mendes (PMDB). Desde 2008, o processo, relacionado a compra de votos em campanha eleitoral no município, já tramitou por diversas instâncias cada vez que o político mudou de cargo.

Informações do G1
Foto: Reprodução