Publicidade


Decisão no STJ reconhece que JT é quem tem competência para autorizar trabalho de adolescentes

    Decisão chegou a autorizar trabalho de adolescentes,inclusive em lixões 

Uma decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Justiça do Trabalho é quem tem competência para autorizar o trabalho de adolescentes, exceto se for relacionado a contratos de aprendizagem.

Segundo o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador Bento Herculano Duarte Neto, a decisão vem em boa hora “para reafirmar a proteção integral da criança e do adolescente”.

O ministro Herman Benjamin, do STJ, decidiu que a Justiça Estadual de Minas Gerais não poderia ter expedido alvará autorizando o trabalho de adolescentes, declarando ser da competência da Justiça do Trabalho a análise da demanda.

“Entre 2000 e 2010, a justiça comum expediu mais de 30 mil autorizações para trabalho infantil, inclusive para trabalho em lixões.  Essa é uma luta histórica da Justiça do Trabalho pela ampliação da sua competência”, detalhou o desembargador.

O TRT-RN conta com um Juízo Auxiliar de Infância e Juventude, que funciona na 10ª Vara do Trabalho de Natal, cujo titular é o juiz Zéu Palmeira Sobrinho.

O processo é o 2020/0073818-5.



Foto: Reprodução